#03-dez-24: investimentos públicos em infraestrutura podem desincentivar investimentos privados; Uber não emprega motoristas, diz STJ.
A tecnologia atualizou as atividades laborais de maneira incompatível com a arcaica legislação trabalhista brasileira, e investimentos em infraestrutura precisam ser bem pensados.
Motoristas de aplicativo não são empregados das plataformas, segundo o STJ
Um motorista processou o Uber buscando reativação de conta e indenização por danos morais, posto que sua conta fora desativada por irregularidades, mas o caso passou pela Justiça Cível e pela Justiça do Trabalho, ambas se declarando incompetentes. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), finalmente, decidiu que a competência é da Justiça Cível, pois a relação entre o motorista e o Uber se configura como um contrato de intermediação de serviços, não como vínculo empregatício.
Tal decisão aponta à cristalização do entendimento, no Judiciário brasileiro, de que a economia compartilhada é balizada pelo entendimento de que a relação entre motoristas e plataformas digitais é contratual para a intermediação tecnológica de serviços. A ausência de hierarquia, horários fixos, remuneração fixa e subordinação, características da relação de emprego, foram fundamentais para a classificação do motorista como empreendedor individual, e não empregado, refletindo a aplicação de princípios econômicos na definição da relação jurídica.
O delicado equilíbrio no investimento em infraestrutura
Há a necessidade de um equilíbrio entre investimentos públicos e privados para o desenvolvimento econômico. A infraestrutura, crucial para reduzir custos de transação e impulsionar a produtividade, apresenta um déficit significativo no Brasil. A literatura sugere que os benefícios dos investimentos em infraestrutura superam seus custos, especialmente em países em desenvolvimento, com retornos positivos correlacionados ao crescimento econômico através do efeito complementar sobre o estoque de capital privado (crowding-in). Parcerias Público-Privadas (PPPs) se apresentam como uma solução promissora para superar as restrições orçamentárias públicas.
A partir de dados do FMI, conclui-se que a participação da infraestrutura no estoque de Capital total decresce com o desenvolvimento econômico. No Brasil, embora tenha havido um aumento relativo dessa participação nas últimas décadas, ainda está longe dos níveis de países desenvolvidos. Observa-se um fenômeno de "crowding-out" no passado, fenômeno no qual investimentos públicos desestimularam investimentos privados. É necessário desenhar regras para que as interações entre investimentos públicos, privados e PPPs, mostrem-se alinhadas e evite o "crowding-out", promovendo o "crowding-in".
Visando um crescimento sustentável, é necessária a otimização dos investimentos em infraestrutura. Isso implica em priorizar projetos estruturantes que maximizem a interação com o setor privado (crowding-in), adotar critérios setoriais e distributivos na alocação de recursos e investir na qualidade dos projetos para potencializar os efeitos positivos. entretanto, dadas as restrições orçamentárias atuais, as PPPs se configuram como um instrumento fundamental para alcançar esse equilíbrio entre investimentos públicos e privados, impulsionando o desenvolvimento econômico do país e aproximando-o dos padrões de países desenvolvidos.