#03-out-24: Ministro Fux quer discutir as bet`s. E algoritmos como instituições.
Análise de impacto legislativo poderia ter evitado algumas consequências não intencionais.
Algoritmos como instituições
O livro "Algorithmic Institutionalism: The Changing Rules of Social and Political Life", escrito pelos professores da UFMG Ricardo Fabrino Mendonça e Virgílio Almeida, junto com Fernando Filgueiras da UFG, propõe tratar algoritmos como instituições que moldam interações humanas e relações de poder. Recém-lançada pela Oxford University Press e premiada no Brasil, a obra explora como os algoritmos influenciam áreas como segurança, administração pública, mídia e relacionamentos, afetando a democracia, os direitos humanos e o futuro das instituições.
A teoria do Institucionalismo Algorítmico, apresentada no livro, tem profundas implicações econômicas e legais. Ao reconhecer algoritmos como agentes institucionais que estruturam comportamentos e resultados coletivos, a Análise Econômica do Direito é desafiada a considerar o impacto desses sistemas nos mercados, na regulação e nos contratos. Os algoritmos podem reforçar desigualdades, influenciar concorrência e moldar normas contratuais.
STF terá audiência pública sobre as bet`s
Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/416092/stf-fara-audiencia-publica-para-discutir-lei-das-bets
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 11 de novembro uma audiência pública para debater a Lei 14.790/23, conhecida como "lei das bets", no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 7.721 movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Simultaneamente, no Congresso Nacional, existe uma "bancada das bets" atuando para legalizar cassinos e bingos, indicando um movimento político favorável à expansão do mercado de jogos de azar no Brasil.
Do ponto de vista econômico, a situação apresenta implicações significativas. O governo parece ter priorizado a arrecadação de receitas provenientes dos jogos sem uma análise aprofundada das possíveis consequências sociais. Nosso sócio na AED Consulting, o economista Thomas Conti, do Insper, observa que a ausência de exigência de análise de impacto legislativo antes da aprovação de leis no Brasil leva a legislações com fundamentação inadequada, que podem resultar em consequências não intencionais.