#14-nov-24: Sem cuidado, proibir a escala 6x1 pode gerar um "7x1" contra os trabalhadores. E IA não deve escrever petições sozinha... ainda.
Na fronteira da tecnologia jurídica... e discutindo jornada de trabalho.
A sempre presente necessidade de Análise de Impacto Legislativo
A proposta de abolir a escala 6x1 no Brasil tem gerado um debate intenso sobre seus possíveis impactos no mercado de trabalho e na economia. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em discussão, proposta pela Dep. Erika Hilton, sugere reduzir a jornada semanal para 36 horas, mantendo o limite de 8 horas diárias, o que resultaria em uma jornada de quatro dias de trabalho por semana.
Embora a redução da jornada possa trazer benefícios como aumento de produtividade e bem-estar dos trabalhadores em alguns contextos, é necessário considerar as particularidades do mercado brasileiro, que enfrenta desafios como a alta informalidade e variações significativas entre setores econômicos e regiões geográficas. Diante dessas complexidades, é importante adotar uma postura cautelosa e realizar uma análise de impacto legislativo rigorosa antes de implementar mudanças significativas na legislação trabalhista.
Essa análise deve considerar potenciais efeitos sobre os custos operacionais das empresas, a formalização do trabalho e as oportunidades de emprego, evitando soluções que possam resultar em consequências indesejadas, como o aumento da informalidade ou a sobrecarga dos consumidores. Medidas complementares, como a promoção do trabalho híbrido e melhorias na mobilidade urbana são alternativas eficazes para promover o desenvolvimento sustentável e a justiça social sem causar desequilíbrios significativos no mercado de trabalho.
Experiências anteriores, como a PEC das Domésticas de 2013, reforçam a importância de uma análise cuidadosa antes de implementar mudanças legislativas significativas. Embora a intenção da PEC fosse estender direitos trabalhistas aos empregados domésticos, estudos mostraram um aumento na informalidade de 68% para 75% após sua implementação. Isso evidencia que intervenções sem uma avaliação aprofundada podem ter consequências indesejadas.
IA`s vão continuar alucinando em textos jurídicos?
Um novo podcast da Bloomberg Law explora o impacto da inteligência artificial (IA) generativa na prática jurídica, reunindo especialistas como Isabel Gottlieb, repórter da Bloomberg Law, Daniel Ho, professor de Direito e Ciência da Computação em Stanford, e John Quinn, fundador do escritório Quinn Emanuel.
A discussão aborda como a IA está sendo integrada nos escritórios de advocacia, destacando seu potencial para aumentar a eficiência em tarefas como pesquisa legal e revisão de documentos. No entanto, também enfatiza os desafios, especialmente o fenômeno das "alucinações" da IA—erros factuais significativos que podem comprometer a qualidade do trabalho jurídico.
Estudos mencionados no podcast revelam taxas alarmantes de alucinação em modelos de linguagem, variando entre 58% e 88% em tarefas jurídicas específicas. Para mitigar esses problemas, a técnica de Recuperação com Geração Aumentada (RAG) é discutida como uma solução. O RAG combina modelos de IA generativa com bases de dados específicas e confiáveis, restringindo as respostas da IA a informações verificadas. Isso reduz a probabilidade de alucinações, pois a IA gera respostas baseadas em um conjunto definido de documentos ou dados relevantes.
Apesar dessas soluções, permanece a necessidade de supervisão humana rigorosa. John Quinn compartilha que, embora a IA tenha reduzido significativamente o tempo de tarefas que antes levavam milhares de horas, os advogados ainda são responsáveis por verificar a precisão das informações.