#15-jul-2025 - A pauta da justiça fiscal e a importância da arbitragem para o comércio global.
Ser pobre no Brasil custa caro. E o imposto é a prova.
O Robin Hood às avessas
FONTE: https://veja.abril.com.br/coluna/direito-e-economia/impostos-contra-os-pobres/
No artigo "Impostos contra os pobres", Luciana Yeung analisa o caráter regressivo do sistema tributário brasileiro. O texto contextualiza a discussão ao apontar que a maior parte da arrecadação no Brasil provém de impostos indiretos sobre o consumo, o que onera desproporcionalmente a população de baixa renda. Isso ocorre porque os mais pobres utilizam quase toda a sua renda para consumir bens e serviços, comprometendo uma fatia maior de seus ganhos com tributos em comparação aos mais ricos, que conseguem poupar.
As implicações econômicas são o aprofundamento da desigualdade social e a criação de um ambiente de negócios complexo e ineficiente, que prejudica o crescimento. As implicações legais derivam da falta de "justiça fiscal", pois a estrutura atual falha em promover a isonomia e chega a incentivar a elisão fiscal, como no caso da ausência de tributação sobre dividendos.
Sob a ótica da Análise Econômica do Direito (AED), a relevância dessas implicações é central, pois o artigo demonstra que um sistema mais progressivo, com maior foco na tributação sobre renda e patrimônio, não é apenas uma questão de equidade, mas também de "racionalidade econômica". Um modelo mais justo seria também mais eficiente, estimulando um crescimento sustentável e inclusivo para o país.
Como a arbitragem une o que a distância separa.
FONTE: http://www.accessecon.com/Pubs/EB/2025/Volume45/EB-25-V45-I1-P44.pdf
O que leva uma empresa a confiar em um fornecedor do outro lado do mundo para uma peça essencial e customizada, que não pode ser comprada de mais ninguém? E se o fornecedor falhar na entrega? A pesquisa de Se Mi Park (2025) traz uma resposta instigante: é o medo de não conseguir fazer valer o contrato quando as coisas dão errado. O estudo investiga se países com sistemas de arbitragem comercial mais eficientes — nos quais é mais fácil e seguro resolver disputas contratuais — conseguem atrair mais negócios de fornecimento global, especialmente para esses insumos "relacionais".
Utilizando dados do World Input-Output Database (WIOD) e indicadores do Banco Mundial sobre qualidade das instituições arbitrais, o estudo mostra que a presença de boas instituições de arbitragem comercial — aquelas que asseguram execução efetiva dos laudos e acesso fácil à arbitragem — reduz o impacto negativo da “especificidade do relacionamento” no sourcing global. Em suma, a previsibilidade e a força da lei incentivam a formação de cadeias de suprimentos globais mais complexas e valiosas.
O achado central é que a arbitragem comercial não é apenas um detalhe jurídico: ela molda os fluxos do comércio internacional ao reduzir o custo da incerteza contratual. Do ponto de vista da Análise Econômica do Direito (AED), isso reforça a ideia de que boas instituições de enforcement contratual — mesmo fora do Judiciário tradicional — criam valor econômico. Para o Brasil, a relevância desta análise é imensa. Fortalecer o ecossistema arbitral através do respeito à legislação de arbitragem brasileira (Lei nº 9.307/96) pode ser bastante relevante para que o país se integre melhor às cadeias globais de valor.