#19-dez-24: Picanha e insegurança jurídica
O imposto do pecado foi menos sobre nos santificar e mais sobre proteger interesses específicos.
O que nos custa a insegurança jurídica
Fonte: https://veja.abril.com.br/coluna/direito-e-economia/o-preco-da-incerteza/
Em artigo publicado na VEJA, a Prof. Luciana Yeung, CEO da AED Consulting e especialista em Direito e Economia, destaca que o impacto da insegurança jurídica transcende os custos diretos e gera consequências sistêmicas na economia brasileira. Segundo Yeung, o ambiente jurídico imprevisível dificulta o desenvolvimento de setores estratégicos, como infraestrutura, e mina a competitividade do país no mercado internacional de capitais. "Investidores precificam o risco jurídico ao elevar taxas de juros ou simplesmente excluem o Brasil de suas carteiras. Isso reduz a atratividade do país como destino de capital, agravando a escassez de financiamento de longo prazo e limitando o desenvolvimento de projetos essenciais", observa.
Yeung também ressalta que a judicialização excessiva, a lentidão no processo de resolução de disputas e as intervenções retroativas em contratos desincentivam relações multilaterais e aumentam os custos de transação. Para ela, superar essa barreira exige maior previsibilidade jurídica, priorização de métodos alternativos de resolução de disputas e a contenção de intervenções que desconsideram os impactos econômicos mais amplos. "A insegurança jurídica não é apenas um problema do Judiciário; é uma questão estrutural que compromete a sustentabilidade do crescimento econômico", conclui.
Os pecados econômicos do imposto do pecado
Fonte: https://veja.abril.com.br/coluna/direito-e-economia/os-prazeres-da-carne-e-o-imposto-do-pecado
Como explica o Prof. Paulo Furquim, a reforma tributária, que redefine a tributação sobre o consumo, trouxe isenções controversas e debates sobre os critérios adotados. Entre os destaques, carnes e derivados, incluindo a picanha, foram isentos por sua inclusão na cesta básica, enquanto produtos como atum e salmão ficaram de fora, aumentando o custo de pratos como sushi em relação ao churrasco. Economicamente, tais decisões refletem menos os princípios de eficiência tributária e mais os interesses políticos e econômicos mediados no Congresso.
As decisões tomadas na reforma tributária sobre o consumo parecem ter sido motivadas mais por pressões políticas e interesses econômicos setoriais do que por critérios técnicos ou econômicos. A inclusão da carne bovina na cesta básica, garantindo sua isenção, pode ser atribuída à forte influência do agronegócio no Congresso, enquanto produtos como salmão e atum, associados a padrões de consumo mais elitizados, não tiveram o mesmo lobby político.
Ações para promover justiça social, como tornar alimentos básicos acessíveis, seriam mais eficientes por meio de transferências de renda direta, como o Bolsa Família, em vez de distorcer os preços relativos dos produtos por meio da tributação.