#8-jul-2025: Garantias devem impulsionar setor automotivo. E o papel da regulação na adoção de IA's

Rule of law, not of big tech's.

Caloteiro: Seu Carro Agora Volta Mais Rápido!

Fonte: https://braziljournal.com/como-o-marco-das-garantias-pode-turbinar-o-financiamento-de-veiculos/

O Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023), embora em vigor há quase dois anos, somente agora começa a ser plenamente aplicado no Brasil. Um avanço decisivo ocorreu com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou a constitucionalidade da retomada extrajudicial de bens dados em garantia em casos de inadimplência.

Esta medida, somada à regulamentação dos procedimentos por cartórios e Detrans, remove entraves que por anos tornaram a recuperação de crédito um processo lento e oneroso, especialmente no setor de financiamento de veículos, no qual a depreciação do bem agrava as perdas. A rápida depreciação dos veículos é um fator que, segundo estudos, vai além de apenas reduzir o valor do ativo para o credor: ele ativamente incentiva o calote.

Imagine que um devedor ainda deve R$ 60.000,00 em um financiamento, mas o valor de revenda do seu carro caiu para R$ 40.000,00. Neste momento, o devedor percebe que continuar pagando significa, na prática, pagar R$ 60.000,00 por um bem que só vale R$ 40.000,00. Ele está efetivamente perdendo R$ 20.000,00 ao honrar o contrato. Diante desse cenário, o devedor analisa suas opções como um investidor. O contrato de financiamento deixa de ser uma simples obrigação e passa a ser visto como uma "opção financeira”.

O devedor, racionalmente, se pergunta: "O que vale menos para mim? Perder R$ 20.000,00 continuando a pagar por este ativo desvalorizado, ou ter meu nome negativado por um tempo?". Se a resposta for a segunda, ele opta por não pagar.

Um estudo que analisou o mercado de financiamento de veículos no Sri Lanka, usando mudanças em impostos de importação e limites de LTV como experimentos naturais, concluiu que uma queda de 10% no valor da garantia leva a um aumento de 44% na taxa de inadimplência. O estudo também notou que essa sensibilidade é ainda maior para devedores com saldos de empréstimos mais elevados.

Um dos maiores incentivos para o devedor estratégico é o tempo. O processo de busca e apreensão judicial podia levar meses ou até anos. Durante todo esse período, o devedor usufruía do veículo sem fazer pagamentos, um benefício financeiro significativo.

Ao permitir a retomada extrajudicial e mais célere do bem, a nova lei ataca diretamente o "canal do valor da garantia". Uma recuperação mais rápida significa que o veículo é retomado pelo credor antes que sofra uma desvalorização acentuada, mantendo seu valor de mercado mais elevado.

Ao manter o valor da garantia mais próximo do saldo devedor, a lei reduz ou elimina o ganho financeiro que o mutuário teria ao deixar de pagar a dívida. Dessa forma, a nova legislação não apenas reduz o prejuízo do credor em caso de inadimplência, mas, mais importante, diminui a probabilidade de que a inadimplência ocorra por motivos estratégicos. Isso justifica a expectativa de que a redução do risco se traduza em juros menores e maior acesso ao crédito para os consumidores.

Leis de proteção de dados deixam as pessoas mais confiantes com IA's?

Fonte: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=5201894

Você já se perguntou o que realmente nos leva a confiar e adotar uma nova tecnologia de inteligência artificial? Seria a forma como a opção de privacidade nos é apresentada ou a certeza de que leis rigorosas protegem nossos dados?

Para desvendar esse dilema, pesquisadores da Universidade de Hamburg conduziram um engenhoso experimento com mais de 1.700 pessoas nos EUA e na Europa, simulando a decisão de adotar um aplicativo hipotético de IA. A hipótese era que a arquitetura da escolha (padrões opt-in vs. opt-out) e a força da regulação de privacidade influenciariam a decisão.

O resultado foi revelador: ao contrário do que a economia comportamental tradicional poderia sugerir, os padrões de escolha tiveram pouco efeito. O fator decisivo foi a regulação. A simples perspectiva de ter os dados armazenados sob as leis mais rígidas da União Europeia aumentou a disposição para adotar a tecnologia em até 11 pontos percentuais, demonstrando um anseio claro por segurança jurídica.

Do ponto de vista analítico, o estudo oferece uma poderosa lição econômica: a regulação de privacidade pode funcionar como um catalisador de mercado. Ao reduzir a incerteza e aumentar a confiança do consumidor, leis robustas como a GDPR europeia criam valor e podem se tornar uma vantagem competitiva.

Para a Análise Econômica do Direito (AED) no Brasil, a pesquisa fornece uma forte justificativa empírica para a nossa Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Ela sugere que a LGPD não deve ser encarada apenas como um custo de conformidade, mas como um instrumento fundamental para fomentar a inovação e a economia digital, garantindo que a confiança do cidadão seja o alicerce para a adoção de tecnologias de IA no país.